O Diário Oficial da União publicou, em 26 de março de 2026, a Lei nº 15.360, que estabelece a obrigatoriedade de o poder público assegurar condições mínimas de estrutura em todas as escolas públicas de educação básica do Brasil. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), a norma visa padronizar as instalações escolares para garantir um ambiente adequado ao aprendizado.
Exigências de Infraestrutura
De acordo com o texto legal, as escolas devem dispor de instalações fundamentais, respeitando as especificidades de cada etapa de ensino. Entre os itens obrigatórios estão:
- Bibliotecas e laboratórios de ciências e informática devidamente equipados.
- Acesso à internet e energia elétrica.
- Quadra poliesportiva coberta, cozinha e refeitório.
- Saneamento básico, incluindo abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
- Acessibilidade em todas as instalações e número adequado de alunos por turma.
A necessidade dessa legislação é reforçada por dados do Painel de Estatísticas da Educação Básica de 2025, que apontam que, das 178.766 escolas do país, apenas 52% possuem biblioteca e somente 11% contam com laboratórios de ciências. Além disso, o levantamento indicou que 2,7% das unidades escolares ainda não possuem banheiro.
Combate à Violência no Currículo Escolar
Além das melhorias estruturais, o governo federal publicou a Portaria Interministerial MEC/Mulheres nº 2, que determina a inclusão de conteúdos sobre o combate à violência contra meninas e mulheres nos currículos da educação básica. O Conselho Nacional de Educação (CNE) terá o prazo de 30 dias para instituir uma comissão encarregada de elaborar propostas de aperfeiçoamento das Diretrizes Curriculares Nacionais, abrangendo desde a educação infantil até o ensino médio.
Ações Integradas
Essas iniciativas fazem parte de um pacote mais amplo de ações do Governo do Brasil para reforçar o enfrentamento à violência de gênero, integrando o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. O conjunto de medidas inclui ainda o lançamento do Centro Integrado Mulher Segura, com investimento de R$ 28 milhões, e a criação de protocolos de atendimento para estudantes e servidoras no ensino superior
